Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Meu Fucinho, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o usuário não deverá utilizar o aplicativo.

2. SOBRE O APLICATIVO

O Meu Fucinho é um aplicativo destinado à organização, registro e acompanhamento de informações relacionadas à vida de animais de estimação, incluindo dados de saúde, lembretes, controle financeiro, documentos e registros pessoais.

O aplicativo atua exclusivamente como ferramenta organizacional e informativa, não substituindo orientações de profissionais veterinários ou qualquer orientação técnica especializada.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

Para utilizar determinadas funcionalidades do aplicativo, o usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. USO DO APLICATIVO

Todas as informações, dados, registros, datas e lembretes inseridos no aplicativo são definidos exclusivamente pelo próprio usuário.

O Meu Fucinho não realiza diagnósticos, não fornece recomendações médicas, não sugere tratamentos, vacinas ou procedimentos veterinários.

As notificações e lembretes têm caráter apenas auxiliar e podem sofrer falhas por motivos técnicos ou operacionais.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Meu Fucinho não se responsabiliza por:

• Falhas, atrasos ou ausência de notificações;
  

• Erros decorrentes de informações inseridas pelo próprio usuário;
  

• Decisões tomadas com base nos registros do aplicativo;
  

• Danos à saúde do animal decorrentes de uso, interpretação ou ausência de informações;
  

• Indisponibilidade temporária do aplicativo;
  

• Falhas de serviços de terceiros, como servidores, banco de dados ou sistemas de notificação.

O uso do aplicativo ocorre por conta e risco do usuário.

6. PLANOS, ASSINATURAS E PAGAMENTOS

O aplicativo poderá oferecer planos gratuitos e pagos, com diferentes limites e funcionalidades.

Os planos pagos poderão ser contratados com periodicidade mensal ou anual, podendo o plano anual conter desconto promocional informado no momento da contratação.

Valores, condições, limites e benefícios dos planos serão apresentados de forma clara antes da contratação.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1 Assinaturas Mensais – Cancelamento

O usuário poderá cancelar sua assinatura mensal a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo ou pelos meios disponibilizados.

O cancelamento:

• Impede novas cobranças após a solicitação;

• Entra em vigor ao final do período já pago;

• Permite a utilização do plano até o término do ciclo de cobrança vigente.

7.2 Assinaturas Mensais – Reembolso

Não há reembolso de valores referentes a períodos de assinatura já iniciados.

Após o início do ciclo mensal, o valor pago não será devolvido, ainda que o usuário opte pelo cancelamento antes do término do período contratado.

7.3 Assinaturas Anuais – Cancelamento

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura anual a qualquer momento.

O cancelamento:

• Impede a renovação automática ao final do período contratado;

• Não interrompe o acesso, que permanecerá ativo até o término do período anual já pago.

7.4 Assinaturas Anuais – Reembolso

As assinaturas anuais não são reembolsáveis, total ou parcialmente.

Ao optar pelo plano anual, o usuário reconhece que se trata de uma contratação com valor promocional e desconto em relação ao plano mensal, não sendo aplicável qualquer reembolso após a confirmação do pagamento, independentemente do momento do cancelamento.

O cancelamento da assinatura anual impede apenas a renovação automática ao final do período contratado, permanecendo o acesso ao aplicativo e às funcionalidades do plano escolhido ativo e disponível até o término integral do período anual já pago.

7.5 Produtos Digitais Avulsos

Produtos digitais adquiridos de forma avulsa, como e-books, conteúdos informativos ou materiais digitais, não são passíveis de reembolso após a liberação do acesso, download ou disponibilização do conteúdo.

Essa regra decorre da natureza digital e de consumo imediato desses produtos, conforme permitido pela legislação brasileira.

7.6 Teste Gratuito (Se Aplicável)

Caso o Meu Fucinho venha a oferecer período de teste gratuito, o usuário poderá cancelar a assinatura antes do término do teste, sem qualquer cobrança.

Caso não haja cancelamento até o final do período de teste, a cobrança será realizada automaticamente conforme o plano selecionado, passando a valer as regras desta política.

7.7 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos realizados no Meu Fucinho são processados por plataformas de pagamento terceiras, como o Stripe.

Taxas cobradas pelas plataformas de pagamento não são reembolsáveis, inclusive em casos de estorno, conforme política do próprio processador.

7.8 Exceções

Reembolsos ou exceções a esta política poderão ocorrer exclusivamente nos casos:

• De cobrança indevida comprovada;

• De erro técnico atribuível exclusivamente ao Meu Fucinho.

Tais situações serão analisadas individualmente, não gerando precedente para outros casos.

7.9 Declaração de Ciência

Ao contratar qualquer plano de assinatura ou produto digital, o usuário declara estar ciente de que:

• O cancelamento impede cobranças futuras, mas não gera devolução de valores já pagos;

• Assinaturas, sejam mensais ou anuais, não são reembolsáveis após o início do período contratado;

• Planos anuais não admitem reembolso total ou parcial;

• Produtos digitais não são reembolsáveis após a liberação de acesso;

• O acesso permanece ativo até o término do período já pago, mesmo após o cancelamento.

8. USO PROFISSIONAL E LIMITAÇÕES

Mesmo nos planos com maior limite de cadastro de pets, o aplicativo não autoriza:

• Prestação de serviços veterinários;
  

• Uso como software white-label;
  

• Revenda ou exploração comercial do aplicativo como sistema de terceiros.

O uso deve respeitar a finalidade de organização e gestão pessoal de informações.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O nome Meu Fucinho, sua identidade visual, layout, funcionalidades e conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O uso do aplicativo não concede ao usuário qualquer direito sobre marcas, nomes, códigos ou elementos visuais.

10. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio do aplicativo. A continuidade do uso implica aceitação da versão atualizada.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias.

13. CONTATO

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: suporte@meufucinho.com

Última atualização: 25 de Janeiro de 2026.

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